1 -A escritura de compra e venda do lote é outorgada após a emissão do alvará de licença de construção e da entrega de toda a documentação que se afigure necessária para o efeito e será celebrada no prazo de quatro meses, a contar da data da celebração do contrato-promessa.
2 -Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, o Município poderá autorizar a outorga da escritura de compra e venda antes de emitido o alvará de licença de construção.
3 -O prazo estabelecido no n.º 1 poderá ser prorrogado por idênticos períodos de tempo, até ao máximo de dois anos, em circunstância devidamente justificáveis e aceites pela Câmara Municipal.
4 -O valor da transmissão deverá ser integralmente liquidado até à data da celebração da escritura pública, correndo por conta dos adquirentes todos os encargos necessários.
5 -Da escritura de compra e venda deverão constar, entre outras, as seguintes menções:
a)Valor do terreno e o fim a que se destina;
b)Dever de cumprimento do presente regulamento, do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães (PPPECA), dos regulamentos municipais aplicáveis e demais legislação em vigor;
c)Obrigação de cumprimento dos prazos previstos no artigo 23.º do presente regulamento;
d)Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de reversão dos lotes ou parcelas de terreno, a qual constitui condição de celebração do negócio, independentemente da modalidade de aquisição na vigência do presente regulamento;
e)Direito de preferência do Município de Carrazeda de Ansiães na alienação entre vivos dos lotes e edificações neles edificadas;
f)Indicação de que o contrato de compra e venda obedece ao disposto no presente regulamento.