Artigo 23.º · Licenciamento, Construção e Entrada em Funcionamento
Em vigor desde 29/01/2021
1 -A construção deve cumprir com os termos e condições do Plano Diretor Municipal (PDM) e Plano de Pormenor do PECA e demais legislação aplicável.
2 -O requerimento para início do procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a obra de edificação deverá dar entrada nos serviços competentes do Município, num prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da data de celebração do contrato de promessa de compra e venda, sem prejuízo das prorrogações previstas no n.º 3 do artigo 21.º
3 -A construção deverá iniciar-se num prazo máximo de 8 (oito) meses, contados da data de celebração do contrato de promessa de compra e venda, sem prejuízo das prorrogações previstas no n.º 3 do artigo 21.º
4 -A conclusão da obra deve ocorrer num prazo máximo de 16 (dezasseis) meses, contados a partir do término do prazo referido no número anterior, sem prejuízo das prorrogações previstas no n.º 3 do artigo 21.º
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por conclusão da obra a obtenção da autorização de utilização.
6 -A entrada em funcionamento da atividade económica deverá ocorrer no prazo de 3 (três) meses, contados da data de emissão da autorização de utilização.