A Câmara Municipal poderá, quando o entender justificado, proceder à redução ou isenção do valor das taxas camarárias, nos termos do disposto na Lei e na regulamentação municipal aplicáveis.
A Câmara Municipal poderá, quando o entender justificado, proceder à redução ou isenção do valor das taxas camarárias, nos termos do disposto na Lei e na regulamentação municipal aplicáveis.