1 -Os adquirentes dos lotes vinculam-se ao cumprimento integral do presente Regulamento, das condições da candidatura, de outros regulamentos, bem como legislação aplicáveis.
2 -Os adquirentes obrigam-se, designadamente, a:
a)Manter a atividade em funcionamento no PECA por um prazo não inferior a 10 (dez) anos, sem prejuízo da eventual insolvência da empresa;
b)Fornecer à Câmara Municipal, sempre que solicitado, os documentos comprovativos do valor do investimento realizado e da criação e manutenção dos postos de trabalho criados nos termos definidos no Aviso de Abertura, através do envio dos documentos de registo de pessoal na Segurança Social, com a indicação dos novos postos criados, juntando cópia dos respetivos contratos laborais, bem como prova dos valores de remuneração auferidas;
c)Permitir à Câmara Municipal o acesso aos lotes e construções neles edificadas, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais;
d)Não causar danos, prejuízos ou destruição das infraestruturas do PECA, dolosa ou negligentemente, sob pena de reparação dos mesmos, bem como proceder à indemnização dos prejuízos eventualmente causados ao Município de Carrazeda de Ansiães.
3 -O adquirente constitui-se na obrigação de pagar ao Município de Carrazeda de Ansiães uma cláusula penal pelo incumprimento dos objetivos assinalados em candidatura, com interferência direta na lista de ordenação das candidaturas.
4 -A cláusula penal referida no número anterior é definida em Aviso de Abertura.