1 -O Município de Carrazeda de Ansiães deve gerir de forma eficaz e cuidada a ocupação e utilização do PECA, mantendo em boas condições as infraestruturas e espaços de utilização comum.
2 -É competência do Município de Carrazeda de Ansiães a determinação da localização e forma de sinalização informativa das empresas instaladas, bem como a promoção de todas as diligências necessárias ao bom funcionamento do PECA.
3 -Compete ao Município de Carrazeda de Ansiães fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.