1 -Podem candidatar-se à aquisição dos lotes da PECA, nos termos do presente Regulamento, as empresas legalmente constituídas que:
a)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
b)Tenham a sua situação fiscal regularizada relativamente ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas perante o Município de Carrazeda de Ansiães;
d)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
e)Não se enquadrem na definição de «empresa em dificuldade», prevista no artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014, de 16 de junho.
2 -Podem ainda candidatar-se os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior, quando aplicável.
3 -As candidaturas que não reúnam as condições gerais de acesso previstas neste artigo são excluídas pela Entidade Gestora, devendo ser promovido o procedimento previsto nos números 5 e 6 do presente artigo.
4 -Serão excluídas as candidaturas de empresários(as) em nome individual, quando os seus cônjuges ou pessoas que com eles vivam em comunhão de facto tenham já apresentado candidatura.
5 -Os candidatos excluídos serão notificados, através do endereço eletrónico indicado nas respetivas candidaturas, do motivo da exclusão e da possibilidade de se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias úteis.
6 -Findo o prazo de audiência prévia, a Comissão de Análise designada pela Entidade Gestora pronuncia-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre as alegações que tiverem sido apresentadas, propondo à Câmara Municipal a decisão definitiva a proferir.