1 -O procedimento inicia-se com a publicação do Aviso de Abertura, no portal do Município de Carrazeda de Ansiães (www.cm-carrazedadeansiães.pt), com a publicitação, designadamente, dos seguintes elementos:
a)Prazo para a apresentação de candidaturas;
b)Identificação dos lotes disponíveis e suas características;
c)Preço por m2 e condições de pagamento;
d)Possibilidade de candidatura à aquisição de lotes individuais ou múltiplos confinantes, quando o projeto de investimento o justifique e sempre sujeito a aprovação da alteração de loteamento;
e)Documentação concursal necessária;
f)Datas para visitas aos lotes;
g)Definição de prazos temporais para as diversas fases do procedimento;
h)Critérios de apreciação e graduação de candidaturas;
i)Tipos de atividade a desenvolver.
2 -O Aviso de Abertura do procedimento pode determinar outras condições de elegibilidade das candidaturas aos lotes do PECA, sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no número anterior