1 -Para efeito de aplicação do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.
2 -Também na aplicação do presente regulamento, para efeito da distribuição pelos proprietários dos encargos relativos a cedências para infraestruturas, devem ser considerados os seguintes conceitos:
a)Área de cedência efetiva: área de terreno a ceder pelos proprietários para o domínio público;
b)Índice de cedência médio: parâmetro obtido pelo quociente entre o somatório de todas as áreas efetivamente cedidas para o domínio público e o somatório das áreas das parcelas abrangidas pelo plano;
c)Área de cedência média: área de cedência teórica obtida pela multiplicação entre a área da parcela e o índice de cedência médio;
d)Saldo de cedência efetivo: valor atribuído ao diferencial entre a área de cedência efetiva e a área de cedência média.