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Artigo 5.º — Identificação e regime

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -No território municipal de Montalegre são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, ainda que não identificadas na planta de condicionantes, nomeadamente:
    1. a)Recursos hídricos:
      1. i)Leito e margens de cursos de água;
      2. ii)Albufeiras de águas públicas;
      3. iii)Zona reservada das albufeiras;
      4. iv)Zona terrestre de proteção das albufeiras;
      5. v)Zonas inundáveis;
    2. b)Recursos geológicos:
      1. i)Pedreiras;
      2. ii)Perímetro de proteção das caldas santas de Carvalhelhos;
      3. iii)Concessões mineiras;
    3. c)Recursos agrícolas e florestais:
      1. i)Reserva agrícola nacional (RAN);
      2. ii)Espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho);
      3. iii)Árvores de interesse público;
      4. iv)Regime florestal: Perímetro florestal do Barroso e Parque Nacional da Peneda-Gerês;
      5. v)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
      6. vi)Áreas de perigosidade de incêndio alta e muito alta;
      7. vii)Postos de vigia da rede nacional de postos de vigia;
    4. d)Recursos Ecológicos:
      1. i)Reserva ecológica nacional (REN);
      2. ii)Áreas classificadas da Rede Natura 2000:

        ii1) Sítio Peneda/Gerês, PTCON0001;

        ii2) ZPE Serra do Gerês, PTZPE0002;

      3. iii)Área classificada do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG);
    5. e)Património cultural classificado e em vias de classificação;
    6. f)Infraestruturas:
      1. i)Rede elétrica de muito alta, alta e média tensão;
      2. ii)Rede rodoviária nacional;
      3. iii)Estradas e caminhos municipais;
      4. iv)Vértices geodésicos.
  2. 2 -Nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições de utilidade pública aplica-se o regime estabelecido na lei geral e específica em vigor, cumulativamente com as disposições do presente Regulamento que com elas sejam compatíveis.
  3. 3 -Os povoamentos florestais percorridos por incêndios e as áreas de alta e muito alta perigosidade de incêndio são identificados, respetivamente, nos Anexos A e B da Planta de Condicionantes, devendo a Câmara Municipal manter um arquivo permanentemente atualizado com as sucessivas edições produzidas pelas entidades competentes, com a colaboração da Câmara Municipal, sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao estabelecido na lei e no presente regulamento.
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