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Artigo 51.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -Nas áreas consolidadas, as obras de construção ou de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitam, na ausência de alinhamentos, recuos e altura de fachada definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente:
    1. a)O recuo dominante;
    2. b)A moda da altura da fachada.
  2. 2 -Nas operações de loteamento e ainda nas áreas a consolidar e no solo urbanizável, os parâmetros de edificabilidade não podem exceder os seguintes valores, sem prejuízo do disposto em plano de urbanização ou de pormenor eficaz:
    1. a)Para o aglomerado urbano de nível I:
      1. i)Altura da fachada de 13 metros, correspondendo a 4 pisos acima da cota de soleira;
      2. ii)Índice de utilização do solo de 1,0 m2/m2, em relação à área total do prédio;
      3. iii)Área de impermeabilização de 0,70 da área total do prédio;
    2. b)Para o aglomerado urbano de nível II:
      1. i)Altura da fachada de 10 metros, correspondendo a 3 pisos acima da cota de soleira;
      2. ii)Índice de utilização do solo de 0,8 m2/m2, em relação à área total do prédio;
      3. iii)Área de impermeabilização de 0,60 da área total do prédio;
    3. c)Para os restantes aglomerados urbanos:
      1. i)Altura da fachada de 7 metros, correspondendo a 2 pisos acima da cota de soleira;
      2. ii)Índice de utilização do solo de 0,6 m2/m2, em relação à área total do prédio;
      3. iii)Área de impermeabilização de 0,50 da área total do prédio.
  3. 3 -Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios respeitam os recuos dos edifícios contíguos e estabelecem a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.
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