- 1 -Neste espaço integra-se o castelo de Montalegre e espaços envolventes constituindo um local de particular relevância do ponto de vista turístico e cultural.
- 2 -Neste local e sem prejuízo das competências da tutela sobre o património cultural classificado apenas são autorizadas obras de conservação, obras de reconstrução com preservação das fachadas e a instalação ou renovação de infraestruturas.
- 3 -Nos espaços livres admitem-se apenas intervenções valorizadoras do espaço público e do património existente, nomeadamente arborização e instalação de mobiliário urbano.
Artigo 54.º — Identificação e regime
Vigente desde: 18/10/2021