Projeto de Regulamento de Apoio ao Investimento e à Criação de Emprego no Concelho de Leiria - consulta pública
O regulamento de apoio ao investimento e à criação de emprego no concelho de Leiria é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 23.º e 23.º-A do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na versão atual, conjugado com a alínea d) do artigo 15.º, n.os 2, 3 e 9 do artigo 16.º e n.os 22.º e 23.º do artigo 18.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.
A candidatura deve ser ainda instruída com os seguintes documentos complementares, relativos aos prédios abrangidos pelo projeto de investimento, caso estejam já na disponibilidade do promotor:
(ver documento original)
É da competência do Presidente da Câmara Municipal designar o gestor do procedimento relativo a cada candidatura, a quem compete:
O gestor do procedimento elabora um relatório, no qual indica o pedido objeto da candidatura, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam.
Os beneficiários dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo do presente regulamento municipal obrigam-se a:
O contrato de concessão de benefícios fiscais caduca decorrido o prazo pelo qual as isenções fiscais foram atribuídas.
É da competência da Câmara Municipal de Leiria garantir o acompanhamento e controlo da execução dos contratos de concessão de benefícios fiscais, no âmbito do Programa "Leiria Invest", designando, para o efeito, uma comissão, composta por um número impar de membros, no mínimo de três.
Os beneficiários dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa "Leiria Invest" ficam obrigados a publicitar os benefícios e apoios de que são alvo ao abrigo deste Regulamento.
Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo ou da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, conforme se trate de matéria administrativa ou fiscal.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Leiria, tendo por base a lei geral em vigor, em especial as normas do Código Fiscal de Investimento e da respetiva regulamentação.
O regime previsto no presente regulamento aplica-se aos projetos de investimento iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014, desde que não tenham sido objeto de decisão administrativa.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas as disposições normativas que o contrariem.
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da publicação no Diário da República.
15 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
312769468