Pelas licenças que se seguem são devidas, pelo requerente, no momento da sua emissão, as respetivas taxas, a cobrar por dia:
- a)Prova desportiva - 20,00 (euro);
- b)Outros divertimentos públicos - 15,00 (euro).
Artigo 109.º — Realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
Vigente desde: 29/01/2021