- 1 -Pelo saneamento e apreciação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia de operação de loteamento é devida, pelo requerente ou comunicante, no momento da apresentação do requerimento ou comunicação, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
- 2 -Pelo aditamento ao alvará de loteamento decorrente da alteração requerida é devida a taxa calculada de acordo com os critérios mencionados no artigo anterior, aplicados à variação de área de construção e de usos resultante, quando tal variação for positiva.
Artigo 29.º — Alteração à licença ou comunicação prévia de loteamento
Vigente desde: 29/01/2021