Pela licença de obras de demolição não previstas em obras de reconstrução é devida, pelo titular, a taxa apurada de acordo com o seguinte critério:
- a)Por cada mês de licença para a realização das obras - 70,00 (euro).
Artigo 35.º — Obras de demolição não previstas em obras de reconstrução
Vigente desde: 29/01/2021