Pelo saneamento e apreciação do pedido para obras inacabadas é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pelo saneamento e apreciação do pedido para obras inacabadas é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).