Pelo saneamento e apreciação do pedido de obras de edificação de instalações de abastecimento ou armazenamento de combustíveis é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa:
- a)Com projeto aprovado por entidade creditada - 180,00 (euro);
- b)Sem projeto aprovado por entidade creditada - 300,00 (euro).