A prática dos atos administrativos que se seguem fica sujeita ao pagamento, pelo requerente, das seguintes taxas, a cobrar por unidade, no momento da apresentação do requerimento:
- a)Averbamento à licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo - 63,00 (euro);
- b)Averbamento à licença de exploração de postos de abastecimento de combustíveis - 63,00 (euro).