Pela mera comunicação prévia relativa à utilização e aproveitamento do domínio municipal para fins conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem são devidas, pelo comunicante, as seguintes taxas, a cobrar no momento da comunicação:
- a)Toldo, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 2,50 (euro);
- b)Sanefa, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- c)Floreira, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- d)Expositor, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- e)Vitrina, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- f)Arca ou máquina de gelados, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- g)Brinquedo mecânico e equipamentos similares, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- h)Esplanada aberta, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- i)Guarda-vento, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- j)Estrado, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- k)Balão ou insuflável, por unidade e por mês - 4,00 (euro);
- l)Fita ou faixa, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro);
- m)Bandeira, bandeirola, pendões, por unidade e por mês - 4,00 (euro);
- n)Suporte publicitário não referido nas alíneas anteriores, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 3,00 (euro).