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Artigo 80.º — Autorização

Vigente desde: 29/01/2021
  1. 1 -Pela autorização relativa à utilização e aproveitamento do domínio municipal para fins conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem são devidas, pelo requerente, as seguintes taxas:
    1. a)Toldo, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    2. b)Sanefa, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    3. c)Floreira, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    4. d)Expositor, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    5. e)Vitrina, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    6. f)Arca ou máquina de gelados, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    7. g)Brinquedo mecânico e equipamentos similares, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    8. h)Esplanada aberta, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    9. i)Guarda-vento, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    10. j)Estrado, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    11. k)Balão ou insuflável, por unidade e por mês - 14,00 (euro);
    12. l)Fita ou faixa, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro);
    13. m)Bandeira, bandeirola, pendões, por unidade e por mês - 14,00 (euro);
    14. n)Suporte publicitário não referido nas alíneas anteriores, por m2 de domínio municipal utilizado e por mês - 12,00 (euro).
  2. 2 -As taxas previstas no número anterior são pagas em duas prestações de igual valor, uma no momento da apresentação do pedido e outra no momento do deferimento expresso ou tácito do pedido.
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