Artigo 5.º — Instrução e formalização do pedido

O pedido de apoio poderá ser feito digitalmente através de formulário próprio para o efeito constante na página oficial do Município, devendo ser enviado para [email protected], anexando toda a documentação exigida, ou enviado por correio ou entregue por mão própria nos Serviços de Ação Social de acordo com dias e horários de atendimento do serviço.