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Artigo 6.º — Documentos Comprovativos

Vigente desde: 29/01/2021
  1. 1 -O pedido de apoio financeiro deve conter a seguinte documentação:
    1. a)Fotocópia/Apresentação de documento de identificação do requerente;
    2. b)Autorização de residência em território português, no caso de cidadãos estrangeiros.
  2. 2 -Fotocópia do recibo da renda habitacional ou comprovativo da mensalidade de empréstimo à habitação própria permanente.
  3. 3 -Fotocópia do recibo/fatura do fornecimento e serviços externos de eletricidade, gás, água e Internet.
  4. 4 -Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao requerente da candidatura ao FEMAS - Impacto COVID-19.
  5. 5 -Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança.
  6. 6 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
    1. a)Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado;
    2. b)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores;
    3. c)Documento comprovativo de recebimento de prestação social.
  7. 7 -Documentos que comprovem a quebra de rendimento do agregado familiar igual ou superior a 25 %, nomeadamente o recibo de vencimento dos últimos três meses anteriores à declaração da pandemia e o documento comprovativo da quebra do valor do rendimento mensal líquido auferido.
  8. 8 -Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no concelho da Marinha Grande, no mínimo há 6 meses contínuos, a requerer no serviço de finanças e com menção à composição do agregado familiar.
  9. 9 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal da Marinha Grande de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.
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