Art.º 23 · Aviso n.º 19670/2009 — Prazos de pagamento das licenças e autorizações renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis faz-se, salvo se outro prazo resultar da lei ou regulamento, nos seguintes prazos:
1. a)Licenças superiores a um ano - data de emissão da respectiva licença;
2. b)Licenças anuais - de 2 de Janeiro a 31 de Março;
3. c)Licenças mensais - nos primeiros 10 dias de cada mês.
2 -A cobrança das taxas respeitantes às licenças anuais referidas na alínea b) do n.º 1 é publicitada através de edital a afixar nos locais de estilo, onde consta o prazo de pagamento e as sanções em que incorrem os sujeitos passivos pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis nos termos legais e regulamentares em vigor.
3 -Pode ser fixado prazo de pagamento diferente para as autorizações da ocupação precária de bens de domínio público ou privado municipais a fixar no respectivo contrato ou documento que a titule.
4 -A Câmara, mediante deliberação fundamentada, pode fixar datas diferentes das previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 23.º — Prazos de pagamento das licenças e autorizações renováveis