- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela Anexa fica revogado o Regulamento de Taxas e Outras Receitas em vigor.
- 2 -Ficam igualmente revogados todos os regulamentos, posturas, normas internas e tabelas em vigor neste Município que disponham sobre as mesmas matérias e que com o presente Regulamento estejam em contradição.
Artigo 68.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2009