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Artigo 13.º — Requisitos para a implementação dos serviços de acolhimento e de prolongamento de horário

Vigente desde: 03/09/2024
  1. 1 -O acolhimento funcionará se cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Apresentação de comprovativo de horário profissional dos pais ou encarregados de educação e/ou informação técnica da área social;
    2. b)Estejam inscritas pelo menos 10 crianças, salvo situações excecionais, devidamente ponderadas e fundamentadas pelos parceiros envolvidos.
  2. 2 -Prolongamento de horário:
    1. a)O funcionamento do serviço de prolongamento de horário está condicionado à verificação de condições mínimas de funcionamento, nomeadamente a frequência por um número de crianças não inferior a 15, salvo situações a serem ponderadas pelos parceiros envolvidos;
    2. b)Nos casos em que o número de candidaturas, num estabelecimento de educação pré-escolar seja inferior a 15 crianças, o Município pode agregar crianças de várias escolas, durante o calendário escolar, para uma escola onde esteja implementada a resposta, sendo o transporte assegurado pelo Município;
    3. c)Nos casos em que o número de candidaturas num estabelecimento de educação pré-escolar seja inferior a 15 crianças, o Município e o Agrupamento de Escolas podem acordar pela agregação das crianças da educação pré-escolar com os alunos do 1.º CEB, inscritos na Componente de Apoio À Família (CAF), desde que haja recursos humanos disponíveis para o efeito.
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