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Artigo 18.º — Prática balnear

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -As zonas afetas à prática balnear estão sujeitas ao desenvolvimento de projetos de intervenção a desenvolver pelo Promotor, e a aprovar pela autoridade nacional da água, que considerem as condições das áreas a afetar e que contemplem todos os estudos necessários à garantia de segurança de pessoas e bens e à estabilidade do território, nomeadamente:
    1. a)A compatibilização com os riscos ambientais e naturais incidentes no território, evitando movimentações de terras que se traduzam no estabelecimento de novas plataformas, na modificação ou criação de taludes, ou no reperfilamento de caminhos de acesso;
    2. b)Análise da topo hidrografia da zona afeta à prática balnear para garantir a compatibilidade dos fundos da albufeira com as estruturas e atividades a implementar na zona terrestre de proteção e no plano de água;
    3. c)Realização de estudos geológicos/geotécnicos que garantam que as estruturas a implementar não interferem com a estabilidade de vertentes e que garantem a segurança de pessoas e bens;
    4. d)A minimização de impactes paisagísticos e a integração visual de estruturas e infraestruturas;
    5. e)A compatibilização com os condicionantes legais incidentes no território;
    6. f)A necessidade de compatibilização das diferentes atividades secundárias no plano de água da albufeira;
    7. g)Outros estudos necessários para garantir o Bom Estado das massas de água.
  2. 2 -Os projetos de intervenção e respetivo projeto de execução devem prever ainda:
    1. a)O zonamento geral;
    2. b)Os acessos;
    3. c)O estacionamento;
    4. d)Os arranjos exteriores.
  3. 3 -A utilização de cada zona afeta à prática balnear obriga a entidade pública, de acordo com projeto específico a licenciar pelas entidades competentes, à instalação e manutenção das seguintes infraestruturas e serviços:
    1. a)Acesso viário público, que permita a circulação de veículos de emergência até ao plano de água da albufeira e que garanta a ligação da área de recreio e lazer à rede viária local;
    2. b)Acessos pedonais públicos, que permitam a ligação entre as diferentes áreas funcionais da área de recreio e lazer;
    3. c)Parque de estacionamento regularizado para automóveis;
    4. d)Instalações sanitárias;
    5. e)Meios de comunicação;
    6. f)Posto de primeiros socorros;
    7. g)Recolha de lixo e limpeza da área.
    8. h)Balneários;
    9. i)Zona de prática balnear, incluindo sinalização de balizagem no plano de água, bem como posto de vigilância, assistência e primeiros socorros a banhistas;
    10. j)Estruturas artificiais/jangadas para utilização balnear em segurança;
    11. k)Armazém para material de apoio.
  4. 4 -A cada Zona afeta à prática balnear, cuja distância à Área de recreio e lazer inviabiliza a utilização das infraestruturas que lhe estão associadas, pode estar associado um apoio comercial com serviço de produtos pré-confecionados e pré-preparados, amovível ou móvel, não podendo a área de construção do edifício exceder os 25 m2.
  5. 5 -Todas as estruturas flutuantes devem dispor de passadiço de ligação à margem que preveja um sistema de adaptação à variação do nível da água.
  6. 6 -Nas Zonas afetas à prática balnear, nos termos do previsto no artigo 24.º deste Regulamento, deverá ainda ser assegurada a afixação dos resultados das análises de qualidade da água, com a indicação da aptidão balnear.
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