- 1 -A localização e a caracterização gráfica das áreas a ceder ao Município de Cascais encontram-se definidas na Planta de Cedências.
- 2 -São cedidas para o domínio público municipal áreas destinadas a:
- a)Rede viária do PPT que inclui arruamentos, vias, passeios, estacionamentos, ciclovias e paragens de transportes públicos;
- b)Áreas verdes públicas, nos termos da delimitação constante da Planta de Cedências.
- 3 -O PPT não contempla a cedência de outras áreas para além das enunciadas no número anterior.
- 4 -As compensações que se mostrem devidas nos termos previstos no Regulamento da Urbanização e Edificação de Cascais (RUEM) e no Regulamento Municipal de Compensação serão calculadas em sede de controlo prévio das operações urbanísticas a executar.
Artigo 23.º — Áreas de cedência
Vigente desde: 06/08/2025