- 1 -Para efeitos da interpretação e execução do PPT, adotam-se os conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo previstos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e qualificação dos solos e no Regulamento do PDM-Cascais, considerando-se o significado que lhes é atribuído na legislação e nos regulamentos em vigor à data da aprovação do Plano.
- 2 -Nos casos em que se revele necessário o recurso a conceitos técnicos não abrangidos nas fontes normativas indicadas no número anterior, devem ser utilizados os definidos na legislação em concreto aplicável e, na ausência destes, os constantes de documentos oficiais de natureza normativa emanados pelas entidades nacionais legalmente competentes em razão da respetiva matéria.
Artigo 5.º — Conceitos técnicos
Vigente desde: 06/08/2025