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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 09/12/2019
  1. 1 -No território abrangido pelo presente Plano são observadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes, identificadas e delimitadas na Planta de Condicionantes, as quais são aplicáveis ainda que, eventualmente, a escala do Plano não permita a sua representação gráfica, designadamente as que se enumeram nos números seguintes.
  2. 2 -Recursos naturais
    1. a)Recursos hídricos:
      1. i)Domínio Público Hídrico:

        i1) Leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas (Domínio Público Lacustre e Fluvial);

        i2) Leito e margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo);

        i3) Leito e margem das águas de transição (Domínio Público Marítimo).

      2. ii)Lagoas de Águas Públicas - Pateira de Fermentelos:

        ii1) Zona Reservada;

        ii2) Zona terrestre de proteção.

      3. iii)Perímetros de Proteção das Captações de Água Subterrânea para abastecimento público:

        iii1) Zona de proteção imediata;

        iii2) Zona de proteção intermédia;

        iii3) Zona de proteção alargada.

        iii4) Zonas Inundáveis

  3. 3 -Recursos geológicos - Pedreiras.
  4. 4 -Recursos agrícolas e florestais:
    1. a)Reserva Agrícola Nacional - RAN;
    2. b)Aproveitamentos Hidroagrícolas;
    3. c)Zona Vulnerável Litoral Centro;
    4. d)Regime Florestal Total (Mata Nacional das Dunas de São Jacinto);
    5. e)Perigosidade de incêndio rural;
    6. f)Povoamentos Florestais percorridos por incêndios;
    7. g)Árvores Classificadas;
    8. h)Reserva Ecológica Nacional - REN;
    9. i)Áreas Protegidas (Reserva Natural Dunas de S. Jacinto);
    10. j)Rede Natura 2000 (Zona de Proteção Especial Ria de Aveiro e Sítio Ria de Aveiro).
  5. 5 -Património Cultural - Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção.
  6. 6 -Equipamentos:
    1. a)Estabelecimentos prisionais;
    2. b)Defesa Nacional.
  7. 7 -Infraestruturas:
    1. a)Área de Jurisdição da Administração do Porto de Aveiro;
    2. b)Drenagem de águas residuais;
    3. c)Rede elétrica;
    4. d)Gasodutos e oleodutos;
    5. e)Rede rodoviária;
    6. f)Rede ferroviária;
    7. g)Telecomunicações;
    8. h)Faróis e outros sinais marítimos;
    9. i)Marcos geodésicos.
  8. 8 -Atividades Perigosas: Estabelecimentos com substâncias perigosas.
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