Aprova o Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Espaço «Ensaio - Cowork em Loures»
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico.
O presente Regulamento estabelece as normas de acesso e de funcionamento do espaço "Ensaio - Cowork em Loures", sito no piso 1 da Biblioteca Municipal José Saramago localizada na Rua 4 de Outubro, n.º 19, 2670-466 Loures; bem como, as condições de utilização dos serviços ali disponibilizados e da formalização do processo de acesso aos mesmos.
O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" tem como objetivos:
Dinamizar o território da Área Metropolitana de Lisboa e facilitar a fixação e atração de pessoas e empresas, através da disponibilização de um espaço de trabalho partilhado;
Maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;
Diminuir a necessidade de deslocações e a consequente pegada carbónica;
Melhorar a qualidade de vida das populações;
Criar novas dinâmicas laborais;
Aumentar a produtividade e a troca de experiências;
Criar, num único espaço, um ambiente urbano, dinamizador da criatividade, do networking e da inovação, através de um conjunto de valências disponíveis a todos os Coworkers.
O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" está acessível a trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da Administração Pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, caso existam vagas disponíveis.
A gestão e a divulgação do espaço "Ensaio - Cowork em Loures" são asseguradas pela Unidade de Bibliotecas e Leitura Pública da Divisão do Património Cultural e Bibliotecas, da Câmara Municipal de Loures.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal de Loures.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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