Artigo 21.º — Adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas

As alterações climáticas correspondem a variações no estado médio do clima ou na variabilidade das suas propriedades, que persistem durante um período, com origens naturais ou antrópicas, pelo que, de modo a contribuir para a sustentabilidade e qualificação do território, o município deve aprovar o respetivo plano municipal de adaptação às alterações climáticas em consonância com o definido no PRAC.