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Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 06/08/2025
  1. 1 -A 2.ª rPDM de Lagoa é constituída por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação do solo e, ainda, as unidades operativas de planeamento e gestão;
    3. c)Planta de condicionantes, que identifica as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor à data da conclusão do processo de elaboração do plano, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
  2. 2 -A 2.ª rPDM de Lagoa é acompanhada pelos elementos complementares seguintes:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal, incluindo, nomeadamente, a planta da situação existente com a ocupação do uso do solo à data de elaboração da 2.ª rPDM de Lagoa, bem como extratos do regulamento, das plantas de síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do mesmo;
    2. b)Relatório, que explicita a estratégia e o modelo de desenvolvimento municipal, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial do município, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução;
    3. c)Programa de execução, contendo, designadamente, as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias da Região Autónoma dos Açores e do município, previstas a curto e a médio prazo, com enquadramento das intervenções regionais e municipais previstas a longo prazo;
    4. d)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
    5. e)Plano de monitorização que permita avaliar o estado de implementação da 2.ª rPDM de Lagoa e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento municipal;
    6. f)Planta de enquadramento regional, elaborada a escala inferior à do 2.ª rPDM de Lagoa, com indicação dos municípios limítrofes, zonas urbanas mais importantes, principais vias de comunicação, infraestruturas relevantes e grandes equipamentos que sirvam o município, com indicação dos demais programas e planos territoriais em vigor para a área do município, integrada no relatório referido na alínea b) anterior;
    7. g)Planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração da 2.ª rPDM de Lagoa, integrada no documento referido na alínea a) anterior;
    8. h)Planta e relatório que expressa os compromissos urbanísticos, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor, integrado no relatório referido na alínea b) anterior;
    9. i)Carta da estrutura ecológica do município, integrada no relatório referido na alínea b) anterior;
    10. j)Extratos do regulamento, das plantas de síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção da 2.ª rPDM de Lagoa, integrados no relatório referido na alínea b) anterior;
    11. k)Mapa de ruído e respetiva proposta de zonamento da sensibilidade ao ruído, integrados no relatório referido na alínea b) anterior;
    12. l)Carta educativa, integrada no relatório referido na alínea b) anterior;
    13. m)Ficha de dados estatísticos da 2.ª rPDM de Lagoa, integrada no relatório referido na alínea b) anterior;
    14. n)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    15. o)Relatório ambiental, no qual se identifica, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação da 2.ª rPDM de Lagoa e as suas alternativas razoáveis, que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
    16. p)Indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o estado de implementação da 2.ª rPDM de Lagoa e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento municipal, integrado no Plano de Monitorização, referido na alínea e) anterior.
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