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Artigo 42.º — Regime das atividades admitidas e interditas

Vigente desde: 06/08/2025
  1. 1 -Nos espaços florestais são permitidas as atividades seguintes:
    1. a)A instalação de apoios a atividades de recreio e lazer de iniciativa da administração regional ou local, tais como parques de merendas, zonas de estadia panorâmicas, percursos pedonais/equestres e trilhos da natureza;
    2. b)Ações de povoamento ou repovoamento florestal, desde que as técnicas utilizadas não conduzam à degradação dos recursos naturais, em especial as características pedológicas dos terrenos;
    3. c)Instalações de apoio à atividade florestal, agroflorestal, ao turismo em espaço rural e turismo de habitação, ou à residência habitual do proprietário de acordo com as regras definidas no presente regulamento.
  2. 2 -Nos espaços florestais ficam interditas as atividades seguintes:
    1. a)Proceder à florestação com espécies de crescimento rápido, nos termos da legislação em vigor;
    2. b)Estabelecer depósitos ou estabelecimentos de exploração industrial ou comercial de sucata;
    3. c)Proceder a qualquer tipo de deposição de resíduos, mesmo que a título transitório, salvo se os mesmos tiveram natureza agrícola ou florestal;
    4. d)Proceder a quaisquer atividades que possam pôr em risco pessoas e bens, designadamente as que potenciem os riscos de erosão dos solos e incêndio florestal;
    5. e)Executar ações de destruição da camada arável do solo ou do revestimento florestal desde que não integradas em técnicas normais de produção vegetal;
    6. f)Executar ações de alteração do relevo natural dos terrenos;
    7. g)Proceder ao corte raso de árvores, salvo se estiver abrangido por projeto de reflorestação, ou por licença de corte, aprovados por entidade competente em matéria de florestas;
    8. h)Executar ações que direta ou indiretamente contribuam para a erosão do solo;
    9. i)Proceder à plantação de espécies exóticas ou de exploração intensiva, que potenciem os riscos de erosão do solo ou alteração do equilíbrio biofísico existente;
    10. j)Proceder à instalação de indústrias na área integrada no POOC.
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