Saltar para o conteúdo principal

Artigo 144.º — Categorias de Solo a Abranger na Perequação da Edificabilidade

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -Para o solo rústico o PDMP estabelece:
    1. a)Normas para cada categoria, em conformidade com a localização, as características e a ocupação existentes;
    2. b)Áreas para equipamentos e infraestruturas, cuja delimitação não tem relação direta com a vocação do solo.
  2. 2 -Para o solo urbano o PDMP estabelece:
    1. a)Categorias com usos diferenciados e significativo impacto na edificabilidade e na consequente valorização fundiária;
    2. b)Categorias cujas normas, concordantes com preexistências, tratam de forma similar.
  3. 3 -Face ao disposto nos números anteriores, identificam-se e distinguem-se as situações que exigem, e as que não exigem, o estabelecimento de mecanismos perequativos relativos à edificabilidade:
    1. a)São exigíveis normas de perequação da edificabilidade em todo o solo urbano, salvo nas categorias referidas na alínea seguinte;
    2. b)Não se aplica a adoção de normas perequativas da edificabilidade nas categorias Espaços Urbanos de Baixa Densidade, Espaços Turísticos e Espaços Verdes de Proteção que se mantenham privados;
    3. c)Não se aplica a adoção de normas perequativas da edificabilidade em solo rústico;
    4. d)As áreas para equipamentos públicos e infraestruturas em solo rústico devem ser adquiridas pelo Município, constituindo um encargo urbanístico.
Comparar versões deste artigo