Art.º 16 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Suscetibilidade de Contaminação de Aquíferos

1 -As áreas suscetíveis de degradação e contaminação de aquíferos integram:
1. a)Fossas coletivas;
2. b)Aterros controlados;
3. c)Lixeiras.
2 -Em áreas de suscetibilidade de degradação e contaminação de aquíferos, a autorização de projetos elencados no Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, e abrangidos pelos limiares definidos para Áreas Sensíveis, fica sujeita a elaboração de estudos de incidências ambientais.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os projetos elencados nos grupos 3 - Indústria da energia, 10 - Projetos de Infraestruturas e 12 - Turismo, do anexo referido no ponto anterior.

Artigo 16.º — Suscetibilidade de Contaminação de Aquíferos