- 1 -As Quintas com Valor Patrimonial são unidades construídas que constituem referência cultural/patrimonial, contribuindo para a valorização da paisagem.
- 2 -Na área do Município de Palmela identificam-se as constantes no quadro III do Anexo I.
- 3 -A sua utilização e transformação, obedecendo à normativa da correspondente categoria em que se inserem, deve salvaguardar:
- a)Edifícios, estruturas e eventuais infraestruturas agrícolas relevantes, sem prejuízo de poderem ser afetos a outros usos;
- b)Árvores de porte ou singularidade significativos.
Artigo 22.º — Quintas com Valor Patrimonial
Vigente desde: 10/08/2026