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Artigo 4.º — Definições, Siglas e Acrónimos

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são fixadas as seguintes siglas, acrónimos e abreviaturas:
    1. a)A - Autoestrada;
    2. b)APPS - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança;
    3. c)ARPSI - Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação;
    4. d)CAE - Classificação das Atividades Económicas;
    5. e)CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
    6. f)EERRN - Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional;
    7. g)EN - Estrada Nacional;
    8. h)ETA - Estação de Tratamento de Água;
    9. i)ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais;
    10. j)FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
    11. k)LBPPSOTU - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo;
    12. l)N.º - Número;
    13. m)N.os - Números;
    14. n)NREAP - Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária;
    15. o)PDMP - Plano Diretor Municipal de Palmela;
    16. p)PGF - Plano de Gestão Florestal;
    17. q)PGRI - Planos de Gestão dos Riscos de Inundações;
    18. r)PIER - Plano de Intervenção em Espaço Rural;
    19. s)PNA - Parque Natural da Arrábida;
    20. t)PNUEA - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;
    21. u)POPNA - Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida;
    22. v)PP - Plano de Pormenor;
    23. w)PRN2000 - Plano Rodoviário Nacional;
    24. x)PROFLVT - Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo;
    25. y)PROTAML - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa;
    26. z)PU - Plano de Urbanização;
    27. aa)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
    28. bb)REN - Reserva Ecológica Nacional;
    29. cc)RGR - Regulamento Geral do Ruído;
    30. dd)RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
    31. ee)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
    32. ff)RNES - Reserva Natural do Estuário do Sado;
    33. gg)SGIFR - Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
    34. hh)SIR - Sistema de Indústria Responsável;
    35. ii)SRH - Sub-região homogénea do PROFLVT;
    36. jj)UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão;
    37. kk)ZEC - Zona Especial de Conservação, segundo classificação da Rede Natura 2000;
    38. ll)ZEP - Zona Especial de Proteção;
    39. mm)ZPE - Zona de Proteção Especial, segundo classificação da Rede Natura 2000.
  2. 2 -O PDMP adota as definições constantes no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, introduzindo ainda os conceitos definidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
  3. 3 -Adotam-se as seguintes definições relativas à edificabilidade (ilustradas no esquema infra):
    1. a)“Área de construção adaptada (Ac)” (relativa a edifícios), “é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé direito regulamentar”, conforme definição constante do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, mas adaptada relativamente a esta, por excluir: estacionamento e áreas técnicas localizados em cave, desde que para cumprir as necessidades das funções instaladas no edifício e espaços de circulação cobertos com utilização pública;
    2. b)“Cave”, piso de edifício em que a cota do plano inferior da laje de cobertura esteja, em média, a menos de 0,9 m acima da cota do terreno adjacente; e parte de piso de um edifício que, excluindo uma faixa de 6,0 m paralela à parede mais desenterrada, obedeça na restante parte às referidas condições;
    3. c)“Sótão”, andar cimeiro de edifício que, cumulativamente, tenha área com pé direito regulamentar ≤ a 1/3 do pavimento a que se sobrepõe; se insira em volume delimitado por planos oblíquos, com inclinação igual ou inferior a 30.º, passando por cada um dos limites do edifício à cota da laje de pavimento, exceto quando encostados a empena preexistente;
    4. d)“Número de pisos” (de um edifício), número de pavimentos sobrepostos, cobertos, e dotados de pé-direito regulamentar, com exclusão de sótãos e de caves;
    5. e)“Índice de construção”, quociente entre a área de construção adaptada (Ac) e a área a que em cada caso esta se reporta.
  4. 4 -Adotam-se ainda as seguintes definições:
    1. a)“Agricultor”, pessoa singular ou coletiva detentora de exploração cuja atividade económica principal se inclui nos códigos 011 a 015 e 021 a 023 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro;
    2. b)“Atividades centrais”, atividades diversificadas, compatíveis com a presença de habitação, em concreto serviços, escritórios, administração pública, estabelecimentos hoteleiros, empreendimentos de turismo de habitação, equipamentos de utilização coletiva, comércio com dimensão ≤ 500 m2 de ac, estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos industriais compatíveis com habitação, nos termos do Sistema de Indústria Responsável (SIR), Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação;
    3. c)“Atividades logísticas”, estabelecimentos de comércio grossista, de comércio retalhista com área ≤ 500 m2 de ac, e atividades de armazenagem e de comércio ou reparação de veículos e maquinaria;
    4. d)“Construção preexistente”, aquela que, estando executada ou cuja execução esteja em curso à data da entrada em vigor do PDMP, cumpra nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:
      1. i)Não careça de qualquer licença, aprovação, comunicação ou autorização, nos termos da lei;
      2. ii)Esteja licenciada, aprovada, comunicada ou autorizada pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obrigue, desde que os respetivos títulos de admissão e funcionamento estejam válidos e se mantenham eficazes;
    5. e)“Estudo urbanístico”, estudo de natureza não normativa nem vinculativa, relativo a unidade de execução ou a operação urbanística, envolvendo um ou vários prédios, com o desenvolvimento suficiente para verificar ou assegurar que a mesma cumpre os instrumentos de planeamento e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, se insere adequadamente na paisagem envolvente (na perspetiva formal e funcional) e é dotada de espaço público, infraestruturas, equipamentos e demais serviços necessários (considerando os impactos sobre os existentes), sendo que, quando o estudo é fornecido pelo Município, assegura a viabilidade das operações que com ele se conformarem;
    6. f)“Exploração agrícola”, conjunto das unidades de território utilizadas para atividades agrícolas ou pecuárias e geridas por um agricultor, situadas total ou parcialmente no Concelho;
    7. g)“Infraestruturas”, entendidas no sentido lato, conforme definição estabelecida no n.º 2 do artigo 150.º;
    8. h)“Ruína”, estado limite da construção a partir do qual se considera que a estrutura fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas, não se mostrando as patologias existentes e os danos na construção sanáveis por meios normais de conservação, reparação e/ou beneficiação;
    9. i)“Via pública infraestruturada”, via integrada no domínio público, pavimentada, dispondo pelo menos de redes elétrica de baixa tensão e de iluminação pública e de rede de abastecimento de água;
    10. j)“Zona urbana consolidada”, zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade.
  5. 5 -Em tudo o que diz respeito à aplicação do PROFLVT, aplicam-se as definições nele estabelecidas, nomeadamente as de “espaços florestais”, “povoamentos florestais”, “corredor ecológico” e “sub-região homogénea”.
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