Art.º 5 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Identificação

As servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, reguladas por regimes específicos, aplicáveis ao território municipal, estão identificadas na Planta de Condicionantes, abrangendo:

1 -Recursos naturais:
1. a)Recursos Hídricos:
  1. i)Domínio Hídrico;
  2. ii)Albufeiras;
  3. iii)Captações de Águas Subterrâneas;
2. b)Recursos Geológicos:
  1. i)Pedreiras;
3. c)Recursos Agrícolas e Florestais:
  1. i)Árvores Notáveis;
  2. ii)Árvores e Arvoredo de Interesse Público;
  3. iii)Reserva Agrícola Nacional;
  4. iv)Povoamento de Sobreiros ou Azinheiras;
  5. v)Redes de Defesa da Floresta contra Incêndio:
    Rede de Pontos de Água;
    Rede de Faixas de Gestão de Combustível;
    Rede Nacional de Postos de Vigia;
    Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança;
  6. vi)Perigosidade de Incêndio Rural;
4. d)Recursos Ecológicos:
  1. i)Reserva Ecológica Nacional;
  2. ii)Áreas Protegidas de Âmbito Nacional:
    Parque Natural da Arrábida;
    Reserva Natural do Estuário do Sado;
  3. iii)Rede Natura 2000:
    Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel;
    Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Sado;
    Zona Especial de Proteção (ZEP) Estuário do Sado.
2 -Imóveis Classificados:
1. a)Monumento Nacional:
  1. i)Igreja de Santiago e Túmulo de Dom Jorge de Lencastre;
  2. ii)Castelo de Palmela;
  3. iii)Pelourinho de Palmela;
  4. iv)Grutas Artificiais da Quinta do Anjo;
2. b)Monumento de Interesse Público:
  1. i)Chafariz de Dona Maria I;
  2. ii)Igreja da Misericórdia de Palmela;
  3. iii)Cine-Teatro São João;
3. c)Sítio de Interesse Público:
  1. i)Castro de Chibanes;
4. d)Imóvel de Interesse Municipal:
  1. i)Capela de São Gonçalo;
  2. ii)Capela de São João Baptista;
  3. iii)Adega da Herdade de Algeruz;
  4. iv)Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo;
5. e)Monumento de Interesse Municipal:
  1. i)Sociedade de Instrução Musical de Quinta do Anjo;
  2. ii)Museu da Música Mecânica.
3 -Imóveis em vias de classificação: Colonato Agrícola de Pegões Velho (Município do Montijo).
4 -Equipamentos:
1. a)Servidão militar.
5 -Infraestruturas:
1. a)Abastecimento de Água;
2. b)Drenagem de Águas Residuais;
3. c)Rede Elétrica;
4. d)Gasodutos e Oleodutos;
5. e)Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional;
6. f)Estradas e Caminhos Municipais;
7. g)Rede Ferroviária;
8. h)Heliporto dos Bombeiros de Águas de Moura;
9. i)Marcos Geodésicos.
6 -Atividades Perigosas:
1. a)Estabelecimentos com Substâncias Perigosas de nível superior;
2. b)Estabelecimentos com Substâncias Perigosas de nível Inferior.

Artigo 5.º — Identificação