- 1 -Os Espaços Habitacionais identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação dos Solos, são aqueles em que a edificação se destina predominantemente a usos habitacionais, devendo ser servidos por infraestruturas urbanas, zonas verdes e equipamentos de utilização coletiva.
- 2 -Os Espaços Habitacionais integram as seguintes subcategorias:
- a)Espaços Habitacionais do tipo H1;
- b)Espaços Habitacionais do tipo H2;
- c)Espaços Habitacionais do tipo H3;
- d)Espaços Habitacionais de Génese Ilegal.
Artigo 60.º — Âmbito e Identificação
Vigente desde: 10/08/2026