Art.º 70 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Edificabilidade Reportada a Vias sem Rede Pública de Drenagem de Águas Residuais Domésticas

1 -Nas áreas marginais a vias públicas sem rede pública de drenagem de águas residuais domésticas admite-se edificação desde que:
1. a)Em prédio legalmente constituído antes da entrada em vigor do presente PDMP ou resultante de posterior emparcelamento;
2. b)Em prédio resultante de loteamento ou destaque posterior a essa data e com área ≥ 0,5 ha.
2 -Em consequência do referido no número anterior, apenas é admitido destaque quando as parcelas resultantes (a destacada e a restante) tenham área ≥ 0,5 ha.
3 -A edificabilidade não pode ultrapassar a maior das seguintes:
1. a)A resultante da aplicação de um índice de construção de 12 m2 de ac por m da via a que se reporta; sendo que, em caso de gaveto ou existindo mais do que uma frente de rua, considera-se apenas a frente de rua mais extensa;
2. b)250 m2 de ac.

Artigo 70.º — Edificabilidade Reportada a Vias sem Rede Pública de Drenagem de Águas Residuais Domésticas