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Artigo 82.º — Âmbito e Identificação

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -Os Espaços Agrícolas e Espaços Florestais têm como objetivos:
    1. a)O fomento do potencial económico do setor primário, articulando-o com o desenvolvimento de outras atividades com ele compatíveis e complementares nomeadamente de âmbito turístico, de lazer e fruição do espaço e da cultura vernácula, associada ao solo rústico;
    2. b)A proteção de valores ambientais e paisagísticos.
  2. 2 -Os Espaços Agrícolas identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação dos Solos, são aqueles com utilização ou vocação para o desenvolvimento predominante de atividades agrícolas e integram as seguintes subcategorias:
    1. a)Espaços Agrícolas de Conservação (AC1);
    2. b)Espaços Agrícolas de Conservação (AC2);
    3. c)Espaços Agrícolas de Produção (AP).
  3. 3 -Os Espaços Florestais identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação dos Solos, são aqueles com utilização ou vocação para o desenvolvimento predominante de atividades florestais e integram as seguintes subcategorias:
    1. a)Espaços Florestais de Conservação (FC);
    2. b)Espaços Florestais de Produção (FP).
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