- 1 -Os Espaços Agrícolas de Conservação AC2 são aqueles onde se verifica, cumulativamente, a existência de:
- a)Sistemas ambientais de proteção, nomeadamente pertencentes à Estrutura Ecológica Municipal;
- b)Uso agrícola e edificação dispersa.
- 2 -Nestes espaços:
- a)Aplica-se a normativa do artigo 84.º, relativa aos Espaços Agrícolas de Conservação AC1, salvo o previsto na alínea seguinte;
- b)Desde que o prédio não seja objeto de destaque ou outro fracionamento e se demonstre que em 2018 já existia edificação com ac ≥ 100 m2, são aplicáveis as regras estabelecidas para os espaços de edificação dispersa tipo 3 (ED3).
Artigo 85.º — Espaços Agrícolas de Conservação (AC2)
Vigente desde: 10/08/2026