Art.º 87 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Espaços Florestais de Conservação (FC)

1 -Os Espaços Florestais de Conservação integram áreas florestadas ou com vocação para tal, com as seguintes características:
1. a)Integração em Estrutura Ecológica Municipal;
2. b)Ocupação no todo ou em parte por espécies protegidas, nomeadamente sobreiros e azinheiras.
2 -Nos Espaços Florestais de Conservação:
1. a)Devem ser conservados os maciços arbóreos, arbustivos e os exemplares notáveis de espécies autóctones;
2. b)As ações de arborização e rearborização devem ser realizadas com espécies autóctones, nomeadamente quercíneas, promovendo uma estrutura diversa, com coexistência dos estratos arbóreos, arbustivos e herbáceos;
3. c)Devem ser erradicadas as espécies invasoras e as espécies não indígenas com risco ecológico reconhecido, identificadas nos Anexos II e III do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.
3 -Sem prejuízo dos regimes da REN e da RAN, admitem-se:
1. a)Obras de reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios;
2. b)Obras de construção e obras de ampliação de edifícios em situação legal, desde que observadas as seguintes condições:
  1. i)Localização em prédio com área ≥ 50 ha, situados fora do Corredor Estruturante Primário delimitado na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal;
  2. ii)Índice de construção ≤ 0,003 ac por m2, aplicado à área do prédio inserida nesta categoria de espaço.
4 -Nestes espaços, os empreendimentos turísticos podem ser do tipo empreendimento de turismo no espaço rural ou de empreendimento de turismo de habitação.

Artigo 87.º — Espaços Florestais de Conservação (FC)