Art.º 88 · Aviso n.º 19743/2026/2 — Espaços Florestais de Produção (FP)

1 -Os Espaços Florestais de Produção destinam-se a floresta mista ou monoespecífica com função de produção lenhosa.
2 -Nos Espaços Florestais de Produção:
1. a)Devem ser criadas faixas ou manchas de descontinuidade, preferencialmente ao longo da rede rodoviária e ferroviária, das linhas de festo e de talvegue, utilizando espécies arbóreas ou arbustivas com baixas inflamabilidade e combustibilidade ou comunidades herbáceas;
2. b)As zonas de descontinuidade devem representar não menos que 15 % da superfície total da plantação, quando se trate de arborizações monoespecíficas de resinosas ou folhosas de elevada combustibilidade, nomeadamente eucaliptos;
3. c)As novas rearborizações devem assegurar uma faixa de proteção ≤ 20 m de largura, não arborizada, a Espaços Agrícolas.
3 -Os projetos e ações, usos e atividades a desenvolver nestes espaços regem-se pelo disposto no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROFLVT), sendo que é obrigatório, nas explorações florestais:
1. a)A elaboração de Plano de Gestão Florestal para explorações de área superior a 100 ha;
2. b)O cumprimento das normas de silvicultura preventiva, das normas genéricas de intervenção em espaços florestais e dos modelos de silvicultura das sub-regiões homogéneas da Península de Setúbal e Arribas-Arrábida, para explorações com área inferior a 100 ha.
4 -Sem prejuízo dos regimes da REN e da RAN, admitem-se:
1. a)Obras de reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios;
2. b)Obras de construção e obras de ampliação de edifícios em situação legal, desde que observadas as seguintes condições:
  1. i)Localização em prédio com área ≥ 10 ha;
  2. ii)Índice de construção ≤ 0,005 ac por m2, aplicado à área do prédio inserida nesta categoria de espaço.
5 -Os empreendimentos turísticos podem ser do tipo empreendimento de turismo no espaço rural ou empreendimento de turismo de habitação, admitindo-se ainda outro tipo de empreendimento, exceto parques de campismo e caravanismo, desde que:
1. a)Em prédio com área ≥ 200 ha;
2. b)Associado à exploração florestal e contribuindo comprovadamente para objetivos de qualificação ambiental;
3. c)Decorrente de estudo de conjunto que preveja o desenvolvimento integrado do prédio, articulando funções ambientais, florestais e edificatórias;
4. d)Obedecendo às seguintes regras:
  1. i)Edificabilidade resultante da aplicação à área da propriedade inserida nesta subcategoria de um índice de construção ≤ 0,01 ac por m2 (80 % da qual deve localizar-se de forma concentrada);
  2. ii)Pelo menos em 75 % da edificabilidade tem de ser afetada a hotel ou pousada, cuja construção terá de preceder ou coincidir com a da restante edificabilidade;
  3. iii)Edifícios com 1 ou 2 pisos, salvo no caso de hotel ou pousada, que podem ter 3 pisos;
  4. iv)Previsão de estacionamento para automóveis ligeiros em conformidade com o estabelecido na legislação específica por cada unidade de alojamento.
6 -Nas situações referidas no número anterior, a unidade predial deverá manter-se indivisível.

Artigo 88.º — Espaços Florestais de Produção (FP)