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ARTIGO 7 — Autorizações

Vigente desde: 01/08/1975
  1. 1.Para assegurar no território de uma das Partes Contratantes os transportes previstos no artigo 6, os veículos matriculados no território da outra Parte Contratante devem estar munidos de uma autorização.
  2. 2.Ficam, no entanto, dispensados do regime de autorização:
    1. a)Os transportes efectuados em veículos cujo peso total em carga autorizado, incluindo o do reboque, não ultrapasse 6 t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a do reboque, não ultrapasse 3,5 t;
    2. b)O transporte de mercadorias provenientes ou com destino a aeroportos, em caso de desvio de serviços aéreos;
    3. c)O transporte de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, e ainda o transporte de bagagens em qualquer veículo com destino ou origem em aeroportos;
    4. d)Os transportes postais;
    5. e)Os transportes de veículos danificados e a entrada de veículos de assistência, ou a utilização de um veículo em substituição de um outro danificado;
    6. f)Os transportes de abelhas e de peixes para repovoamento;
    7. g)Os transportes funerários;
    8. h)Os transportes de peças sobresselentes e de produtos destinados ao abastecimento de navios no mar;
    9. i)Os transportes de mercadorias de dimensão ou peso excepcional, para os quais é necessária uma autorização especial, de acordo com a regulamentação nacional, da outra Parte Contratante;
    10. j)Os transportes de artigos necessários a assistência médica em caso de socorros de urgência, especialmente no caso de catástrofes naturais;
    11. k)Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo metais preciosos) efectuados por meio de veículos especiais acompanhados pela polícia ou por outras forças de segurança;
    12. l)Os transportes de objectos ou de obras de arte destinados a feiras ou exposições, ou para fins comerciais;
    13. m)Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;
    14. n)Os transportes de material, de acessórios e de animais com destino ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, de circos, de feiras ou quermesses, bem como aqueles transportes destinados a emissões radiofónicas, ou a filmagens para o cinema ou para a televisão.
  3. 3.As autoridades competentes das Partes Contratantes podem, nos termos do artigo 17 do presente Acordo, alargar estas excepções a outras categorias de transportes internacionais.
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