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ARTIGO 8 — Transportes exceptuados de autorização

Vigente desde: 07/08/1975
  1. 1.Não será exigida nenhuma autorização de transporte internacional por qualquer das Partes Contratantes para:
    1. a)Transportes de mercadorias em veículos cujo peso máximo autorizado em carga, incluindo o do reboque, não ultrapasse 3,5 t;
    2. b)Transportes de mercadorias com origem ou destino em aeroportos nos casos de desvio de serviços aéreos;
    3. c)Transportes de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e o transporte de bagagens, por veículos de qualquer tipo, com origem ou destino em aeroportos;
    4. d)Transportes postais;
    5. e)Transportes de veículos danificados e entrada de veículos de socorro para os transportarem, bem como a utilização de um veículo de mercadorias em substituição de outro danificado no território da outra Parte Contratante;
    6. f)Transportes de lixo e detritos;
    7. g)Transportes de abelhas e peixes para repovoamento;
    8. h)Transportes funerários;
    9. i)Transportes de cadáveres de animais, com excepção dos que se destinam ao consumo humano;
    10. j)Transportes de aprovisionamento de navios com origem ou destino em portos situados no território da outra Parte Contratante, nos casos de desvio de serviços marítimos;
    11. k)Transportes de peças para reparação de navios;
    12. l)Transportes de cargas anormais e indivisíveis que, pelo seu peso e dimensões, exijam uma autorização especial, atribuída pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante;
    13. m)Transportes de equipamento médico e medicamentos em caso de emergência.
  2. 2.As isenções estabelecidas no n.º 1 deste artigo poderão alargar-se a outras categorias de transporte internacional por acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes, nos termos do disposto no artigo 15 do presente Acordo.
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