Artigo 42.º — Taxas dos Serviços Funerários

Vigente desde: 10/08/2026

1 -As taxas a pagar pelos serviços funerários (Inumações, Exumações e Trasladações), constantes no Anexo IV.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Tsf = tme (Op) x vh + tme (Adm) x vh + ca
sendo:
1. a)Tsf: taxa serviços funerários;
2. b)Tme (Op): tempo médio de execução (Serviços Operacionais);
3. c)Tme (Adm): tempo médio de execução (Serviços Administrativos);
4. d)Vh: Valor hora;
5. e)Ca: Custos administrativos.