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Artigo 43.º — Taxa de Utilização das Instalações e Equipamentos da Junta de Freguesia

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -A Taxa de Utilização das Instalações e Equipamentos da Junta de Freguesia consta do Anexo V e tem as seguintes especificidades:
    1. a)Utilização no período normal de funcionamento dos Serviços da Junta.
    2. b)Utilização fora do período normal de funcionamento dos Serviços da Junta.
    3. c)Utilização/Dia
    4. d)Cedência do Palco com cobertura/Dia.
    5. e)Cedência do Estrado/Dia.
    6. f)Cedência de Bancas Expositoras.
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