1 - O processo de candidatura para adesão ao Cartão Família + será formalizado no Sector de Acção Social, Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social da Câmara Municipal de Silves, devendo para o efeito ser apresentados os seguintes documentos:
a) Requerimento, em modelo próprio a fornecer pelos serviços da Autarquia, dirigido ao Presidente da Câmara;
b) Uma fotografia tipo passe do candidato;
c) Fotocópia dos Bilhetes de Identidade ou outro documento de identificação, na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;
d) Fotocópia do número de identificação fiscal (NIF) de todos os elementos do agregado familiar;
f) Fotocópia do cartão da segurança Social, ou declaração que o substitua, ou de outros serviços de saúde;
g) Atestado de residência, composição do agregado familiar e insuficiência económica, emitido pela Junta de Freguesia local;
h) Certidão comprovativa do património do agregado familiar, emitida pelo competente serviço de Finanças;
i) Documento comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
j) Apresentação da última declaração de rendimentos (IRS) e respectiva nota de liquidação;
l) Fotocópia do recibo da renda da casa ou da prestação do empréstimo para aquisição de casa própria;
m) No caso de deficiência de algum dos elementos do agregado familiar, declaração emitida pelo médico de família, onde conste o grau de deficiência atribuído.
2 - A apresentação de uma Candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do Cartão Família +.