Artigo 14.º — Emissão do Cartão

Vigente desde: 03/11/2009

1 -A emissão do cartão será feita pelo Sector de Acção Social, Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social - Câmara Municipal de Silves.
2 -A emissão é gratuita, mas em caso de perda, extravio ou roubo será cobrado o valor de 5(euro).